STF RE 81947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, CABE AO DESAPROPRIADO O
DIREITO A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, CABE AO DESAPROPRIADO O
DIREITO A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 11.11.1977.
Data do Julgamento
:
12/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-04 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ARABELA MARIA SAMPAIO DE CASTRO
RECDA.: MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS NACIONAIS S/A
ADV.: WALTER LOSCHIAVO
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