STF RE 81961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DE UM DOS ADVOGADOS DA
PARTE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS
PROCURADORES DA MESMA LITIGANTE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO A AUDIENCIA.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DECRETADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DE UM DOS ADVOGADOS DA
PARTE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE TODOS OS
PROCURADORES DA MESMA LITIGANTE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO A AUDIENCIA.
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA DECRETADA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou pelo Recte o Dr. José paulino Franco de Carvalho. - 1ª T., 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.; CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL
ADV.: NILO ARÊA LEÃO E OUTROS
RECDOS.: ONDINA PUSADA ALBE E SEU MARIDO
ADV.: JOSÉ EDNARDO DIAS COLLAÇO
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