STF RE 81964 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE,
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA
MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO
ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL,
NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INVENTARIO APÓS DESQUITE LITIGIOSO. SONEGADOS. ACÓRDÃO QUE,
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE SONEGADOS, AJUIZADA PELA
MULHER, RECONHECEU, POREM, O DIREITO DESTA A MEAÇÃO, DETERMINANDO
ENTÃO A SUA INTEGRALIZAÇÃO. ARESTO QUE NÃO AFRONTOU A LEI FEDERAL,
NEM DIVERGIU DOS PADROES COLACIONADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01780 ART-01784
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00245 ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-19130.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00176 RTJ VOL-00096-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: 1ª) MARIA ABADIA PRATA
ADV.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO
2º) RODOLFO RODRIGUES DA CUNHA CASTRO JÚNIOR
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: OS MESMOS.
Mostrar discussão