STF RE 81965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FURTO E ROUBO.
REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1 DO ART. 78 DO
CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU
REINCIDENTE (CP. ART. 46).
E ESPECIFICA A REINCIDENCIA ENTRE FURTO E ROUBO. - PRECEDENTES DO
STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. FURTO E ROUBO.
REINCIDENCIA. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR. 1 DO ART. 78 DO
CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU
REINCIDENTE (CP. ART. 46).
E ESPECIFICA A REINCIDENCIA ENTRE FURTO E ROUBO. - PRECEDENTES DO
STF. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO;Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-04 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GILBERTO DA SILVA
ADV.: HÉLIOS ISMAEL GONÇALVES LINO
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