STF RE 81973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C. P. A. FIXOU A TARIFA
'ZERO' PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A
MERCADORIA ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C. P. A. FIXOU A TARIFA
'ZERO' PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A
MERCADORIA ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 2-9-75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NILZA MATTEI
RECDA.: IRCOSTA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: JOSÉ ROBERTO DE BARROS MELLO
Mostrar discussão