STF RE 81981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I. C. M. IMPORTAÇÃO DE BENS AOS QUAIS O C.P.A. FIXOU A TARIFA 'ZERO'
PARA OS EFEITOS DO RESPECTIVO TRIBUTO. NÃO EQUIVALE A MERCADORIA
ISENTA OU 'LIVRE', SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provodo, vencido o Min. Cordeiro Guerra. 2ª T., 2-9-75.
Data do Julgamento
:
02/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06899 EMENT VOL-00998-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: PAULO PEREIRA E OUTROS
RECDA.: IMPORTADORA JANDER LTDA
ADV.: MARCO ANTONIO N. MARTORELLI
Referência legislativa
:
Alteração: 01/12/99, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/04/2013, FSB.
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