STF RE 81985 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ENCERRA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS E DE PRETENSÃO DIFERENTE, INADMISSÍVEL SEM REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitados os embargos, à unanimidade. - 1ª T., 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
ADV. : GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA
Referência legislativa
:
Alteração: 01/09/97, (CMR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/03/2013, (LCG).
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