STF RE 81988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Duplicata. Execução contra o avalista. Alteração dos vencimentos dos títulos em execução. Impõe-se sua anuência expressa. Sem ela o título, que é formal, faz perder o vínculo coobrigacional. Aplicação do arti. 11, parágrafo único, da Lei n. 5.474/68,
com as modificações do Decreto-lei n. 436/69.
II. Recurso provido.
Ementa
- Duplicata. Execução contra o avalista. Alteração dos vencimentos dos títulos em execução. Impõe-se sua anuência expressa. Sem ela o título, que é formal, faz perder o vínculo coobrigacional. Aplicação do arti. 11, parágrafo único, da Lei n. 5.474/68,
com as modificações do Decreto-lei n. 436/69.
II. Recurso provido.Decisão
Indexação
CV , DUPLICATA, EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA, ALTERAÇÃO DOS
, VENCIMENTOS DOS TITULOS PELO ACEITANTE, ANUENCIA EXPRESSA DO
, AVALISTA (FALTA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 13.02.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00384 RTJ VOL-00079-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ARNALDO VIEIRA MENDES
ADV. : AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECDA. : S/A. PASTIFÍCIO EMÍLIO FRANCHINI
ADV. : JERONYMO BAPTISTA MOME
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