STF RE 81996 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA, REGISTRO POSTERIOR A DATA DA EMISSAO EM
BRANCO. O DEC.-LEI 427/69, QUE IMPÔS O REGISTRO DE TODAS NOTAS
PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NÃO EXCEPCIONA, NO SEU PAR. 4.
OS TITULOS EMITIDOS EM BRANCO. A SÚMULA 387, INVOCADA, NÃO SUBSISTE NO
PARTICULAR, FACE AO DEC.-LEI 427/69, QUE LHE E POSTERIOR E INOVOU A
MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
NOTA PROMISSORIA, REGISTRO POSTERIOR A DATA DA EMISSAO EM
BRANCO. O DEC.-LEI 427/69, QUE IMPÔS O REGISTRO DE TODAS NOTAS
PROMISSORIAS E LETRAS DE CAMBIO A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NULIDADE, NÃO EXCEPCIONA, NO SEU PAR. 4.
OS TITULOS EMITIDOS EM BRANCO. A SÚMULA 387, INVOCADA, NÃO SUBSISTE NO
PARTICULAR, FACE AO DEC.-LEI 427/69, QUE LHE E POSTERIOR E INOVOU A
MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CAMBIO (CAMBIAL), OMISSA OU EM
BRANCO
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, CARÊNCIA DA AÇÃO, NOTA PROMISSORIA COM DATA
, EM BRANCO, REGISTRO OBRIGATORIO
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000387
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 05.03.96, (NT).
Revisão provisória: (MBC).
Alteração: 30/06/98,(SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
09/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02221 RTJ VOL-00077-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ INOCÊNCIO MARCONDES NETO
ADV.: LAVÍO ABREU GALVÃO
RECDO.: CARLOS HUMBERTO DE SIQUEIRA
ADV.: WILLIAM DAMIANOVICH
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