STF RE 82000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. SEU CABIMENTO,
AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE
QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIARIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CHEQUE. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. SEU CABIMENTO,
AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE
QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIARIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado, por indicação do Relator. Unânime. - Presidiu ao julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência justificada do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª T., em 15-10-76.
Decisão: Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. 2ª T., 26-10-76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO MILITO PAGLIARA
ADV. RUBEM A. AITH
RECDO. ANGELO DE NOCE
ADV. CARLOS DICEZAR GERUNDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/02/2013, OJR.
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