STF RE 82005 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 23.09.1975.
Data do Julgamento
:
23/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIALICE S. M. FIGUEIREDO
RECDO.: HARRY FERNANDES
ADV.: JERONYMO BAPTISTA MOME
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000400
STF.
Observação
:
ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT ).:
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/04/2013, LRS.