STF RE 82012 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. CÓDIGO CIVIL, ART-159,
COMBINADO COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N.5.108 DE
21.9.66), ART-13, IV.
2.NO CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO, A PREFERENCIA DE PASSAGEM E DO
VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI
N.5.108 DE 21.9.66), ART-13, IV.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO QUAL O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA AS CITADAS REGRAS FEDERAIS, E, TAMBÉM, DIVERGENCIA
PRETORIANA. PROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A DEMANDA.
Ementa
1.AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. CÓDIGO CIVIL, ART-159,
COMBINADO COM O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N.5.108 DE
21.9.66), ART-13, IV.
2.NO CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO, A PREFERENCIA DE PASSAGEM E DO
VEÍCULO QUE VIER DA DIREITA. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI
N.5.108 DE 21.9.66), ART-13, IV.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO QUAL O RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE
VIGENCIA AS CITADAS REGRAS FEDERAIS, E, TAMBÉM, DIVERGENCIA
PRETORIANA. PROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO, PARA JULGAR
PROCEDENTE A DEMANDA.Decisão
Indexação
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00013 INC-00006
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-10752 EMENT VOL-01199-02 PP-00405 RTJ VOL-00096-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: THEODORO ZANGELILI E JUSTINA MENELL GAFFKE
ADV.: MÁRIO A. CORRÊA
RECDOS.: OSWALDO RAMOS BATISTA E RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A
ADVS.: MARIA HELENA MENDONÇA PITTA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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