STF RE 82025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A SÚMULA 230 HÁ DE SER
ENTENDIDA DE CONFORMIDADE COM O INCISO B DO ART. 31 DA LEI 5.316, DE
14. 09.67, QUE MANDOU, TAMBÉM, CONTAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR
DO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENCA NO TRABALHO. A
PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL
ATRAVÉS DE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO
EM JUÍZO OU NO INPS. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A SÚMULA 230 HÁ DE SER
ENTENDIDA DE CONFORMIDADE COM O INCISO B DO ART. 31 DA LEI 5.316, DE
14. 09.67, QUE MANDOU, TAMBÉM, CONTAR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR
DO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENCA NO TRABALHO. A
PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA APURAÇÃO DO MAL E DO NEXO CAUSAL
ATRAVÉS DE EXAME MEDICO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O MESMO REALIZADO
EM JUÍZO OU NO INPS. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidência do Min. Leitão de Abreu, nas ausências ocasionais dos Mins. Thompson Flores
e Xavier de Albuquerque. 2ª T., 7-10-75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO GUIMARÃES PINTO
ADV.: HUGO LEBEIS PIRES
RECDO.: GONÇALVES E AMANDIO LTDA
ADV.: ARY VALENTIM DE MORAES
Mostrar discussão