- TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA ALUDINDO A USUFRUTO VITALÍCIO E REFERINDO-SE PARA ABONÁ-LA AO DECRETO N. 1.839/1907 E ART. 1.723 DO CÓD. CIVIL, VIGENTE, AO TEMPO, AQUELE E ESTE A VIGORAR MESES APÓS, MAS JÁ CONVERTIDO EM LEI. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS PELA HERDEIRA. NULIDADE. II. COISA JULGADA NÃO OCORRE, PELO SIMPLES FATO DE, NA PARTILHA HOMOLOGADA, E QUE NADA DECIDIU, TEREM SIDO OS BENS TIDOS COMO GRAVADOS DE INALIENABILIDADE. III. USUFRUTO. PARA SUA CONFIGURAÇÃO REQUER-SE A COEXISTÊNCIA DE SEUS DOIS SUJEITOS: O USUFRUTUÁRIO E O NU-PROPRIETÁRIO. NO FIDEICOMISSO APARECEM ELES SUCESSIVAMENTE; O FIDEICOMISSÁRIO SUCEDE AO FIDUCIÁRIO. PELA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DESSES PRESSUPOSTOS, NÃO AUTORIZAVAM AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS UM OU OUTRA DAS INSTITUIÇÕES. IV. O QUE O TESTADOR, EM VERDADE, QUIS FOI GRAVAR OS BENS DEIXADOS DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA, O QUE TORNOU NULA A DOAÇÃO PROCEDIDA PELA FILHA, DA TOTALIDADE DOS BENS HAVIDOS. V. EXEGESE DOS ARTS. 713, 1.723, 1.733, 1.734 E 85 C.C. 1.666, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. VI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.