STF RE 82032 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 1851, DE
10.9.1958, DO ESTADO DA PARAIBA, COM O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
DE INATIVOS A VENCIMENTOS DE CARGOS OU FUNÇÕES RECLASSIFICADOS OU
REESTRUTURADOS PELO ART. 24 DA LEI 3.625, DE 31.8.1970, DAQUELE
ESTADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 1851, DE
10.9.1958, DO ESTADO DA PARAIBA, COM O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
DE INATIVOS A VENCIMENTOS DE CARGOS OU FUNÇÕES RECLASSIFICADOS OU
REESTRUTURADOS PELO ART. 24 DA LEI 3.625, DE 31.8.1970, DAQUELE
ESTADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DA PARAÍBA
ADV. JOÃO SOARES JÚNIOR
RECDOS: GABRIEL BARBOSA DE FARIAS E OUTROS
ADV. PEDRO MORENO GONDIM
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