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Jurisprudência


STF RE 82037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O QUE COUBER.
Decisão
Indexação CV0053, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, DANOS MATERIAIS CV0158, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00529 ART-00536 ART-00566 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA AC-29855/TFR. Número de páginas: 6. Alteração: 13/04/00, (SVF). Alteração: 04/05/12, OJR.

Data do Julgamento : 10/12/1982
Data da Publicação : DJ 06-05-1983 PP-00627 EMENT VOL-01293-02 PP-00419 RTJ VOL-00105-03 PP-01029
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE.: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ADV.: PAULO CÉSA GONTIJO RECDAS. CIA. BOAVISTA DE SEGUROS E OUTRAS ADV.: SALVADOR CÍCERO VELOSO PINTO
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