STF RE 82037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO.
INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO
OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O
PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS
RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA
NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA
SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O
QUE COUBER.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO.
INCABIVEL PRETENDER O TRANSPORTADOR TRANSFERIR AO ARMADOR DO NAVIO
OS PREJUIZOS VERIFICADOS NA CARGA TRANSPORTADA. RECEBEU ELE O
PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE E A ELE CABEM AS
RESPONSABILIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. E SE A SEGURADORA
NEGOU AO PROPRIETARIO DAS MERCADORIAS O VALOR DO SINISTRO, FICA
SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE, A FIM DE RECEBER DO TRANSPORTADOR O
QUE COUBER.Decisão
Indexação
CV0053, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO,
DANOS MATERIAIS
CV0158, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE MARITIMO,
AVARIA
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00529 ART-00536 ART-00566
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-29855/TFR.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Alteração: 04/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-00627 EMENT VOL-01293-02 PP-00419 RTJ VOL-00105-03 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADV.: PAULO CÉSA GONTIJO
RECDAS. CIA. BOAVISTA DE SEGUROS E OUTRAS
ADV.: SALVADOR CÍCERO VELOSO PINTO
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