STF RE 82039 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILHO ADULTERINO A PATRE RECONHECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA
PRETENDER ANULAÇÃO DE LIBERALIDADE PREJUDICIAL A SEU QUINAO DE
HERANÇA. INTELIGENCIA DA LEI N. 883/49. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , INVENTARIO, FILHO ADULTERINO "A PATRE" RECONHECIDO,
, LEGITIMIDADE ATIVA, DOAÇÃO DE BENS AOS FILHOS LEGITIMOS
, (ANULABILIDADE)
Legislação
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
27/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02375 RTJ VOL-00081-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SÍLVIA REGINA PAIVA, MENOR REPRESENTADA POR SUA MÃE EMÍLIA CASTRILHO RODRIGUES
ADV.: ORLANDO JURCA
RECDOS.: EDUARDO DARUGE, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JURANDIR DIAS BATISTA E OUTROS
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