STF RE 82042 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO., SEU REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.
4. DO DECRETO N. 64.156/1969, E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE.
E O FATO DE, APENAS, SER EXPLICITADO DITO ENDOSSO NO
DECRETO REGULAMENTADOR DO DECRETO-LEI N. 427/1969 NÃO LHE AFETA A
VALIA, POR QUE SE CONTEVE, NO PARTICULAR, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
ART. 2º, PAR. 4º, V. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO., SEU REGISTRO, NOS TERMOS DO ART.
4. DO DECRETO N. 64.156/1969, E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE NULIDADE.
E O FATO DE, APENAS, SER EXPLICITADO DITO ENDOSSO NO
DECRETO REGULAMENTADOR DO DECRETO-LEI N. 427/1969 NÃO LHE AFETA A
VALIA, POR QUE SE CONTEVE, NO PARTICULAR, A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
ART. 2º, PAR. 4º, V. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, REGISTRO
Legislação
LEG-FED DEC-064156 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: Por maioria.
RESULTADO: Provido.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 08/10/97, (ARV).
Número de páginas:87.
Alteração: 01/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05126 EMENT VOL-01027-08 PP-02474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ALVES PACHECO
ADV.: JOSÉ FRANCISCO DE MARTINO
RECDO.: OSVALDO NUNES VIEIRA
ADV.: PEDRO MAIA FILHO
Mostrar discussão