STF RE 82052 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 310 AINDA NA VIGENCIA DO NOVO
C. PR. CIVIL.
CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 310 AINDA NA VIGENCIA DO NOVO
C. PR. CIVIL.
CONTAGEM DO PRAZO DE RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Plenário, 30.10.75.
Data do Julgamento
:
30/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00470 RTJ VOL-00077-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS SETTIOL E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MARÍLIA
ADVS.: YOR QUEIROZ JÚNIOR E JEFFERSON DE AGUIAR
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