STF RE 82057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE NÃO E RAZOAVEL, NO CASO, A
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N
1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO
REGIMENTO INTERNO, TENDO EM VISTA QUE NÃO E RAZOAVEL, NO CASO, A
ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 15, II, A, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N
1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 03.11.75.
Data do Julgamento
:
03/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01086 EMENT VOL-01012-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
ADV.: AUGUSTO VIANNA
RECDO.: BANCO DO BRASIL S.A
ADV.: JONATHAS DE CASTRO FERREIRA
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