STF RE 82060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , REPETIÇÃO DE INDEBITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO SOBRE
, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DE CAPITAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00310 RTJ VOL-00082-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE: DANIEL MARTINS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. ALAN KEATING FORTUNATO
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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