STF RE 82066 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NAS LETRAS "A" E "D", DO N. III, DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SE O VALOR DA CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL E NÃO SE
INVOCOU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DA CORTE SUPREMA.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 25.05.76.
Data do Julgamento
:
25/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA LAURA MARTINS DA CUNHA DE FREITAS E SEU MARIDO
ADV.: ABEL RAFAEL PINTO
RECDO.: JOSÉ MARTINS DE FREITAS FILHO
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