STF RE 82071 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) PRAZO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 542 DO CPC, MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 508, PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2) DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO. ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, EM
VIRTUDE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO,
PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO, CONCLUIDO PELO PLENÁRIO A 18.09.75, DO RE 79.663. 3)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) PRAZO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 542 DO CPC, MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INAPLICABILIDADE
DO ART. 508, PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2) DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO. ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, EM
VIRTUDE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO,
PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO, CONCLUIDO PELO PLENÁRIO A 18.09.75, DO RE 79.663. 3)
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 10-10-75.
Data do Julgamento
:
10/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. EXPRESSO VITÓRIA DE TRANSPORTES LTDA.
ADVS. DARCI NORTE RABELO E OUTROS
RECDO. LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA RATTO
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