STF RE 82074 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART.
317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145,
POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE
ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM
INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO
JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART.
317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO,
SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145,
POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE
ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM
INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Falou, pelo Recte. O Dr. René Dotti. - Falou pelo Ministério Público, Dr. Antônio Torreão Braz - Sub-procurador Geral da
República. - 1ª T., 15.03.77.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 1ª T., 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ ACÚRCIO CAVALEIRO DE MACEDO
ADVS: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E RENÉ DOTTI
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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