STF RE 82075 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO DEMONSTROU INTERESSE CONCRETO NA PRETENDIDA INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EIS QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO DEMONSTROU INTERESSE CONCRETO NA PRETENDIDA INTERVENÇÃO, COMO ASSISTENTE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 26.9.75.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07574 EMENT VOL-01001-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDA. : LEMINAÇÃO SETTE LTDA
ADV. : JAYME MOREIRA PACHECO
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