STF RE 82078 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. MUTUO CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. REMESSA DE COMISSÕES (JUROS). INCIDENCIA APÓS O
ADVENTO DO DEC.LEI N. 401/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE NÃO SÓ AUSENTE SEU PRESSUPOSTO ÚNICO, DISSIDIO, MAS, AINDA
PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
MESMO RUMO DO ARESTO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305, E
PRINCÍPIO INSCULPIDO NO SEU ART. 309, PAR. 3 (SÚMULA NS. 286 E 247).
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. MUTUO CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA REFORCO DE
CAPITAL DE GIRO. REMESSA DE COMISSÕES (JUROS). INCIDENCIA APÓS O
ADVENTO DO DEC.LEI N. 401/68, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE NÃO SÓ AUSENTE SEU PRESSUPOSTO ÚNICO, DISSIDIO, MAS, AINDA
PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO
MESMO RUMO DO ARESTO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305, E
PRINCÍPIO INSCULPIDO NO SEU ART. 309, PAR. 3 (SÚMULA NS. 286 E 247).Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
, EMPRESTIMO EM DINHEIRO
Legislação
LEG-FED DEL-000401 ANO-1968
Observação
- Precedente da Súmula 586 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
ALTERAÇÃO: 14.02.96, (SMK).
Alteração: 25/01/2011, MGC.
Alteração: 09/04/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00674 RTJ VOL-00079-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
ADVS. RODOLFO LACÉ BRANDÃO E OUTROS
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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