STF RE 82082 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI DE LUVAS. RETOMADA PELO LOCADOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RETOMANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O LOCATARIO. A INSTÂNCIA LOCAL E
SOBERANA NA APRECIAÇÃO DOS FATOS. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não comhecido, unânime. - Falou, pelo recorrido, o Dr. Roberto Negrão. - 2ª T., 12-9-75
Data do Julgamento
:
12/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1975 PP-08221 EMENT VOL-01004-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : CASA DA BORRACHA S/A
ADV. : GUSTAVO ALBERTO R. DE AZEVEDO BRANCO
RECDO. : ANTONIO LQVALLE
ADV. : PAULO EDUARDO A. DE MELLO E OUTRO
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