STF RE 82083 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA JULGADA COMO AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR OS REUS A
CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE DAR. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
500, NA QUAL, ALIAS, ARRIMOU-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA, EM
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA COMINATORIA, JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO COMO AÇÃO ORDINARIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA JULGADA COMO AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR OS REUS A
CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE DAR. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
500, NA QUAL, ALIAS, ARRIMOU-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA, EM
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA COMINATORIA, JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO COMO AÇÃO ORDINARIA.Decisão
Homologaram a desistência com respeito ao litisconsorte Edvar de Souza Pedrosa, e não conheceram quanto ao restante do recurso, tudo nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00422 RTJ VOL-00095-03 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES: COMAP - COMERCIAL AUTO PEÇAS E OUTRO
ADV. JOÃO BATISTA M. GUIMARÃES
RECDO. MARIA ESPERTINA CAMPOS DIAS
ADV. CLÉLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
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