STF RE 82088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DECIDIU A LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS E REEXAMINA-LAS
ESBARRA NO OBICE DO VERBETE DA SÚMULA N. 279-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279.
INCABIVEL O CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DECIDIU A LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS E REEXAMINA-LAS
ESBARRA NO OBICE DO VERBETE DA SÚMULA N. 279-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0318,DÉBITO FISCAL
,ICM,
DESPESAS DE CREDIARIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00018 ART-00024 INC-00002 ART-00117
INC-00003 LET-A ART-00117 INC-00003
LET-C
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00006 ART-00052 ART-00053 PAR-00001
INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RES-000045
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000950 ANO-1966
ART-00008 PAR-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00647 EMENT VOL-01322-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDA.: AROUCHE S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV.: JAYME VÉLEZ
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