STF RE 82090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO-PADRAO QUE, EMBORA CONTENDO VOTO
VENCIDO, FORA TOMADO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAI SER
DECISÃO FINAL (CPC/39,ART. 853). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. CABENDO AO TRIBUNAL A QUO PROCEDER NOS TERMOS DO ART. 859,
DO CPC/39.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO-PADRAO QUE, EMBORA CONTENDO VOTO
VENCIDO, FORA TOMADO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES, DAI SER
DECISÃO FINAL (CPC/39,ART. 853). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. CABENDO AO TRIBUNAL A QUO PROCEDER NOS TERMOS DO ART. 859,
DO CPC/39.Decisão
Indexação
PRCV , RECURSO DE REVISTA, PROVA DA DIVERGENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
27/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00197 RTJ VOL-00078-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. LELLO IMÓVEIS LTDA
ADV. CARLOS GODINHO
RECDOS. MATHEUS PINTO RESENDE E SUA MULHER
ADV. RUBENS GERALDO PINHEIRO SIMÕES
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