STF RE 82102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, § 8º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, EM SEU ARTIGO 23, § 8º, VISOU A
ESTABELECER, APENAS, UM SISTEMA DE PARTILHA, CUJO OBJETO ABRANGE NÃO
SÓ O VALOR DO IMPOSTO STRICTO SENSU, MAS TAMBÉM DE TODAS AS PARCELAS
QUE SE LHE AGREGAM COMO ACESSÓRIAS, E A QUE TERIAM DIREITO ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SE FIZESSEM ARRECADAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SI. O
VALOR CONSIDERADO POR ESSE DISPOSITIVO E O VALOR TOTAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (IMPOSTO E ACESSÓRIOS), OU SEJA , TODO O VALOR QUE É
RECEBIDO PELO ESTADO COM O IMPOSTO E EM VIRTUDE DELE. NADA PODE SER
RETIRADO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A ATIVIDADE
ARRECADADORA, QUE INCLUI EM SUA COMPLEXIDADE, A FISCALIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. MULTA MORATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23, § 8º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 1/69.
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, EM SEU ARTIGO 23, § 8º, VISOU A
ESTABELECER, APENAS, UM SISTEMA DE PARTILHA, CUJO OBJETO ABRANGE NÃO
SÓ O VALOR DO IMPOSTO STRICTO SENSU, MAS TAMBÉM DE TODAS AS PARCELAS
QUE SE LHE AGREGAM COMO ACESSÓRIAS, E A QUE TERIAM DIREITO ESTADOS
OU MUNICÍPIOS SE FIZESSEM ARRECADAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA SI. O
VALOR CONSIDERADO POR ESSE DISPOSITIVO E O VALOR TOTAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO (IMPOSTO E ACESSÓRIOS), OU SEJA , TODO O VALOR QUE É
RECEBIDO PELO ESTADO COM O IMPOSTO E EM VIRTUDE DELE. NADA PODE SER
RETIRADO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A ATIVIDADE
ARRECADADORA, QUE INCLUI EM SUA COMPLEXIDADE, A FISCALIZAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PARTICIPAÇÃO DO
, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO COM MULTA, PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
, (INTERPRETAÇÃO)
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO
, INCORRETA DE TEXTO CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 30.05.00, (MLR).
Número de páginas: 36.
Alteração: 22/01/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
07/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00394 RTJ VOL-00082-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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