STF RE 82103 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, QUANDO APRECIA O MÉRITO, COM COGNIÇÃO COMPLETA FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE, POR ISSO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO AINDA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIÇOS TRANSITÓRIOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODEM SER DISPENSADOS 'AD NUTUM' DA ADMINISTRAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, QUANDO APRECIA O MÉRITO, COM COGNIÇÃO COMPLETA FAZ COISA JULGADA MATERIAL E IMPEDE, POR ISSO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO AINDA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA.
SERVIÇOS TRANSITÓRIOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODEM SER DISPENSADOS 'AD NUTUM' DA ADMINISTRAÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD2177,POLICIA MILITAR
DEMISSAO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-EST DEC-042850 ART-00446
( REGULAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA MS 177.602.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01515 EMENT VOL-01014-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : EDIE LORENZO VAL
ADV. : JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NÉLIO CHAGAS DE MORAES
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