STF RE 82108 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAR AS EXCEÇÕES DO CAPUT DESSE DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª T., 04.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV. ELVINO FRANCO
RECDA. MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
ADV. ADILSON CARNIERI
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