STF RE 82109 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. - VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDADAS NO EXAME DA PROVA, AFIRMARAM
QUE OS AUTORES NÃO SUPORTARAM O IMPOSTO, DESCABE A PRETENSÃO DE
VÊ-LO - RESTITUÍDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 546, 279 E 291 E R.I. ART.305.
II. RECURSO EXTRAORINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
- I.C.M. - VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDADAS NO EXAME DA PROVA, AFIRMARAM
QUE OS AUTORES NÃO SUPORTARAM O IMPOSTO, DESCABE A PRETENSÃO DE
VÊ-LO - RESTITUÍDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 546, 279 E 291 E R.I. ART.305.
II. RECURSO EXTRAORINÁRIO NÃO CONHECIDO, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
TRBT , REPETIÇÃO DO INDEBITO, TRIBUTO INDIRETO
Legislação
LEG-FED SUM-000279
LEG-FED SUM-000291
LEG-FED SUM-000546
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 03.08.99, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03123 EMENT VOL-01021-02 PP-00344 RTJ VOL-00081-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIAS ERNESTO GUIDALLI & FILHOS LTDA
ADV. : OCTÁVIO ALÁDIO VAZ
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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