STF RE 82112 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24.150/34). PURGA DA MORA. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO D. N. 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123, MESMO
APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334, DE 1967. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL (D. 24.150/34). PURGA DA MORA. CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO SE ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO D. N. 24.150, DE 1934. APLICAÇÃO DA SÚMULA 123, MESMO
APÓS O ADVENTO DA LEI N. 5.334, DE 1967. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª T.,05.12.75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. MARIA DA GLÓRIA MARQUES
ADV. DOMÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDA. ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA.
ADV. LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA
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