STF RE 82125 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE FAIXA DE TERRENO LIMITROFE
PELO LINDEIRO. II. NULIDADE NÃO OCORRE, SE, INOBSTANTE A
IMPROPRIEDADE FORMAL DO PEDIDO, NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEMANDA.
III. PROCEDENCIA DA AÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS. DESCABE SUA REVISÃO NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DE FAIXA DE TERRENO LIMITROFE
PELO LINDEIRO. II. NULIDADE NÃO OCORRE, SE, INOBSTANTE A
IMPROPRIEDADE FORMAL DO PEDIDO, NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEMANDA.
III. PROCEDENCIA DA AÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS DOS AUTOS. DESCABE SUA REVISÃO NA VIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 26-9-75.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1975 PP-01762 EMENT VOL-01002-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. METAL FORTY S.A. - CONSERVAS ALIMENTÍCIAS
ADV. JANUÁRIO A. DE TOLEDO PIZA
RECDA. EMPRESA FRIGORÍFICA NITERÓI LTDA.
ADV. HUMBERTO RIBEIRO SOARES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/04/2013, OJR.
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