STF RE 82126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FERROVIÁRIO, EMBORA ANTIGO EXTRANUMERÁRIO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, NOMEADO MÉDICO, EM 1952, NO REGIME AUTÁRQUICO, É SERVIDOR AUTÁRQUICO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FERROVIÁRIO, EMBORA ANTIGO EXTRANUMERÁRIO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, NOMEADO MÉDICO, EM 1952, NO REGIME AUTÁRQUICO, É SERVIDOR AUTÁRQUICO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de Abreu, depois dos votos do Relator e do Min. Moreira Alves que não conheciam do recurso. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência justificada do Min. Thompson Flores,
Presidente. - 2ª T., 31.10.75.
Decisão: - Não conhecido, unânime. 2ª T. 14.5.76.
Data do Julgamento
:
14/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06901 EMENT VOL-01028-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MUNIZ CORDEIRO GITAHY
ADV. : JAYME RAMOS DA FONSECA LESSA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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