STF RE 82127 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A BORRACHA NATURAL (LEI N. 5.227/67). EM FACE
DO DISPOSTO NO CTN, ART. 111, II, CUMPRE INTERPRETAR-SE LITERALMENTE
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A BORRACHA NATURAL (LEI N. 5.227/67). EM FACE
DO DISPOSTO NO CTN, ART. 111, II, CUMPRE INTERPRETAR-SE LITERALMENTE
A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 12-12-75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1976 PP-02035 EMENT VOL-01016-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MALÁISA S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: MIGUEL CARLOS FARAH
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