STF RE 82130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO. A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO
TEOR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA TORNA IMPRATICAVEL O EXAME DE RECURSO
QUE SE FUNDA NA FALTA DE MOTIVAÇÃO DAQUELE DOCUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 26.09.1975.
Data do Julgamento
:
26/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09164 EMENT VOL-01008-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO CONSUL S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
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