STF RE 82134 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA QUE NÃO
REPRESENTAVA A FIRMA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POIS AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª T., 04.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON CRUZ DE OLIVEIRA
ADV.: HENRIQUE CAZMARKA
RECDA>: CIA. PROGESSO INDUSTRIAL DO BRASIL
ADV.: RUY A. CASTILHO DE MENDONÇA
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