STF RE 82138 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
ALÇADA RECURSAL INCONTORNADA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: ALEGAÇÃO TARDIA.
SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO E DE SER
CONHECIDA, POR FALTA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, SITUANDO-SE
A MATÉRIA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PERMANECE INTOCAVEL O
OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA A IMPEDIR O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL.
ALÇADA RECURSAL INCONTORNADA.
MALTRATO A NORMA CONSTITUCIONAL: ALEGAÇÃO TARDIA.
SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO E DE SER
CONHECIDA, POR FALTA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, SITUANDO-SE
A MATÉRIA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PERMANECE INTOCAVEL O
OBICE REGIMENTAL DA ALÇADA A IMPEDIR O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00120
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132 ART-00279
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 42662.
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADVS. : RÔMULO GONÇALVES E GERALDO CAMPOS
RECDO. : QUERUBINA MARIA DO AMARAL
ADVS. : MARCLINO DANTAS NETO E JAIRO DO CARMO BRASIL
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