STF RE 82144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil do Estado. Art. 107 da Constituição da Republica. Policial militar que, após conseguir carona, assassina, para roubar, o proprietário e dirigente do automóvel. Presunção de segurança, que um policial, fardado e armado,
proporciona. Consequênte obrigação do Estado de ressarcir o dano, pois o agente, em se aproveitando dessa aparência, enganou e matou a vítima para roubar-lhe os bens que portava.
Ementa
- Responsabilidade civil do Estado. Art. 107 da Constituição da Republica. Policial militar que, após conseguir carona, assassina, para roubar, o proprietário e dirigente do automóvel. Presunção de segurança, que um policial, fardado e armado,
proporciona. Consequênte obrigação do Estado de ressarcir o dano, pois o agente, em se aproveitando dessa aparência, enganou e matou a vítima para roubar-lhe os bens que portava.Decisão
Conheceram e deram provimento nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : CECÍLIA DAFFERNER
ADVS. : MIRIAM COSTA REBOLLO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : J. MACHADO TAMBELLINI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/10/2012, (LCG).
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