STF RE 82147 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A SUA
PROPOSITURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. NÃO SE ADMITE A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO POPULAR QUANDO AINDA INEXISTE O ATO ESSENCIAL
LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ASSIM, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 31 DO ART.
153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69 A DECISÃO QUE JULGA O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO QUANDO, TRATANDO-SE DE PROJETO DE CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO FOI ELE AINDASUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO E, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFORMADO EM LEI.
Ementa
AÇÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL A SUA
PROPOSITURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. NÃO SE ADMITE A
INSTAURAÇÃO DE AÇÃO POPULAR QUANDO AINDA INEXISTE O ATO ESSENCIAL
LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.ASSIM, NÃO VIOLA O PARAGRAFO 31 DO ART.
153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69 A DECISÃO QUE JULGA O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO QUANDO, TRATANDO-SE DE PROJETO DE CÓDIGO DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, NÃO FOI ELE AINDASUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO E, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFORMADO EM LEI.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 08.06.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ERNESTO BORGES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDOS.: ESTADO DE MATO FROSSO E DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADVS.: JOSÉ VIDAL E OUTRA
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