STF RE 82164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI TRIBUTARIA. PUBLICAÇÃO. REGULAMENTO. II. SE A LEI N. 1848/69 E O
DEC. N. 3.956/69 FORAM PUBLICADOS ANTES DO EXERCÍCIO NO QUAL IRIAM
INCIDIR PARA A COBRANÇA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PAR 29, OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO C.T.N., ART. 97, IV.
III. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO
IMPUGNADO, ALGUNS DOS QUAIS FOCANDO QUESTÃO FATICA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, INCLUSIVE COM BASE NA SÚMULA NS
283 E 279.
Ementa
LEI TRIBUTARIA. PUBLICAÇÃO. REGULAMENTO. II. SE A LEI N. 1848/69 E O
DEC. N. 3.956/69 FORAM PUBLICADOS ANTES DO EXERCÍCIO NO QUAL IRIAM
INCIDIR PARA A COBRANÇA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PAR 29, OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO C.T.N., ART. 97, IV.
III. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO
IMPUGNADO, ALGUNS DOS QUAIS FOCANDO QUESTÃO FATICA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, INCLUSIVE COM BASE NA SÚMULA NS
283 E 279.Decisão
Indexação
TRBT , LEI TRIBUTARIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 28.11.95, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00337 RTJ VOL-00085-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. BRASILEIRA DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES E OUTROS
ADVS.: CALOS EDNARDO DE TOLEDO E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADV.: MILTON PEIXOTO DE MORAES
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 28.11.95, (SMK).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/02/2013, SIR.