STF RE 82192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. 1ª Turma, 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: NOVO MUNDO - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV.: LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS
RECDO.: LENIR DINIZ
ADVS.: JOÃO NAVES VIEIRA MACHADO
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