STF RE 82198 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE ACHAM DISCIPLINADOS NO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NAS LEIS PROCESSUAIS. NÃO E
POSSIVEL, POIS, CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE INVOCA O
MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA INQUINAR DE NULIDADE O
ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE ACHAM DISCIPLINADOS NO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MAS NAS LEIS PROCESSUAIS. NÃO E
POSSIVEL, POIS, CONHECER DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE INVOCA O
MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA INQUINAR DE NULIDADE O
ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATORIOS.Decisão
Julgado prejudicado o Primeiro recurso de Jayme Canet Júnior, 1º Recte., e não conhecido os demais, à unanimidade de votos. Falou pelo 1º Recte. o Dr. Rubens de Barros Brizolla e pelo 2º Recte. o Dr. Hugo Mósca. 1ª T. 08.8.78.
Data do Julgamento
:
08/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: JAYME CANET JÚNIOR
ADV.: BENTO DE OLIVEIRA ROCHA E RUBENS DE BARROS BRIZOLLA E OUTROS
2º RECTE.: EDITORA "CORREIO DO PARANÁ"
ADVS.: OSMAN DE OLIVEIRA E HUGO MÓSCA
RECDOS.: OS MESMOS
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