STF RE 82201 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MAS SEM CONDIÇÃO ONEROSA, E CUJA
CONCESSÃO NÃO SE HAVIA COMPLETADO, NEM CONSOLIDADO O DIREITO A ELA,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REVOGOU. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MAS SEM CONDIÇÃO ONEROSA, E CUJA
CONCESSÃO NÃO SE HAVIA COMPLETADO, NEM CONSOLIDADO O DIREITO A ELA,
QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REVOGOU. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência.decisão uniforme.Falou pelo Embte.: o Dr. José Guilherme Villela.T.Pleno, 12.12.79.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: GOIÁS REFRIGERANTES S/A
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E ASCENDINO CELESTINO DA SILVA
EMBDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADVS.: OMAR BELLOTTI E OUTROS
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