STF RE 82202 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. O OBICE DA ALÇADA SÓ E TRANSPOSTO QUANDO, HÁ HIPÓTESE DE O
ACÓRDÃO SE ESTRIBAR EM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER
SI, UMA OU OUTRA DAS EXCEÇOES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N
3/75, SE VERIFIQUE COM RELAÇÃO A CADA UM DELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALÇADA. O OBICE DA ALÇADA SÓ E TRANSPOSTO QUANDO, HÁ HIPÓTESE DE O
ACÓRDÃO SE ESTRIBAR EM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DE PER
SI, UMA OU OUTRA DAS EXCEÇOES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N
3/75, SE VERIFIQUE COM RELAÇÃO A CADA UM DELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05128 EMENT VOL-01027-08 PP-02544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NATAL CÂNDIDO RIBEIRO
ADV.: OTAVIANO DE MIRANDA
RECDOS.: WALTERCIDES DIAS RIBEIRO E OUTROS
ADV.: GERALDO LIMA BRANDÃO
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