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Jurisprudência


STF RE 82203 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESQUITE. REVISÃO DE PENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE AO QUAL, POR DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE ALCANCA A EXATA COMPREENSAO DA CONTROVERSIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 26/11/2012, BHB.

Data do Julgamento : 25/11/1977
Data da Publicação : DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00321
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: SCHEILA JOHANNA DE FARIA SIGGELKOW ADV.: JOAQUIM BAPTISTA RECDO.: LUIZ CARLOS ALONSO TINOCO ADV.: AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA
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