STF RE 82206 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 279),
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 17-03-78.
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ZOÉ CORRÊA DA CUNHA E OUTROS
ADV.: J. MILTON HENRIQUE
RECDA.: COMPANHIA TELEFÔNICA DE SETE LAGOAS S.A
ADV.: SÍLVIO DOS SANTOS
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